O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27/10) que o governo federal veicule uma campanha publicitária sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O material deverá ser divulgado em emissoras comerciais e na internet, além de ser replicado nos canais públicos, como TV Brasil e Agência Brasil, e nos veículos do Legislativo e do Judiciário (TVs Senado, Câmara e Justiça).
A divulgação deverá ser feita entre dezembro de 2025 e março de 2026. O informe publicitário terá que comunicar à sociedade os canais de acesso a dados e como acompanhar a destinação das emendas.
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Em sua decisão, o ministro disse que é preciso um “esforço consistente de letramento digital” para tornar efetiva a fiscalização exercida pela população sobre os agentes políticos responsáveis pelas emendas. Esse esforço, disse Dino, deve ser “capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”.
Busca por transparência
Dino tem conduzido desde o fim do ano passado uma cruzada por maior transparência e controle sobre a execução das emendas parlamentares — um tema que se tornou um dos pontos mais sensíveis da relação entre os Poderes.
O ministro chegou a suspender a execução de emendas, condicionando-as à prestação de contas e à comprovação de regularidade na aplicação do dinheiro público. Ele defende que o uso das emendas deve estar sujeito aos mesmos padrões de fiscalização exigidos em qualquer outra despesa pública.
Dino chegou a estabelecer um prazo de 90 dias para que órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, realizassem auditorias detalhadas sobre essas transferências. Em outro momento, reforçou que a execução de novas emendas estaduais e municipais em 2026 só será autorizada mediante comprovação de que houve prestação de contas dos recursos anteriores.
As discussões sobre as emendas ocorrem no âmbito da ADPF 854, ajuizada pelo PSol.
Fonte: Jota