STF valida Imposto de Importação sobre mercadoria que retorna ao Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que, após ser exportada, retorna ao Brasil. O entendimento é desfavorável ao contribuinte.
A ADPF 400 foi protocolada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivos dos Decretos-Leis...
Carf nega imunidade de entidade beneficente por cessão de aprendizes
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de contribuições previdenciárias contra uma entidade beneficente de assistência social voltada à inserção de jovens em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Estava em discussão a aplicabilidade ou...
Jurídico