Receita preserva benefícios trabalhistas e sociais de cortes tributários
A Receita Federal esclareceu que benefícios tributários de caráter social e assistencial ligados às relações de trabalho e ao terceiro setor não serão atingidos pela redução de benefícios tributários federais instituída pela Lei Complementar (LC) 224/2025. O ponto consta na Instrução Normativa RFB 2.307/2026, publicada nesta segunda-feira (23/2)...
Governo regulamenta alterações no orçamento das estatais que têm autonomia financeira
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) estabeleceu os procedimentos e prazos para alterações no Orçamento de Investimento das empresas estatais federais ao longo do exercício de 2026. As regras valem para as estatais não dependentes — que operam com autonomia financeira, como BNDES, Petrobras e Caixa....
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