Reserva Legal no Brasil: um olhar atualizado sobre o tema
A Reserva Legal (RL), prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012), exige que imóveis rurais preservem uma porcentagem de vegetação nativa, variando por bioma. A regra consiste em: 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% em outros biomas.
Essa obrigação, denominada propter rem, vincula sucessivos proprietários e equilibra o direito...
Associação vai ao STF para questionar falta de critérios para alongamento...
A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) protocolou na última sexta-feira (17/4) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar o que chamou de omissões normativa, fiscalizatória e regulatória por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC). Segundo a entidade, a...
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