O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (31/3) duas novas modalidades de transação de dívidas para a recuperação de créditos federais não tributários. Tratam-se da transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e da transação na cobrança de relevante interesse regulatório. As modalidades...