O PL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condução da gestão fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O partido questiona um conjunto de atos que, em seu entendimento, levaram a uma desorganização das contas públicas, ao aumento da dívida e a problemas com a integridade do orçamento. A ADPF foi protocolada na noite de quarta-feira (4/2) e ainda não foi distribuída a um ministro da Corte.
A sigla de oposição ao governo acusa a existência de um “orçamento paralelo” que seria responsável por aumentar despesas por meio de retiradas de gastos dos limites do teto e da meta fiscal.
Na ação, o PL pede que o Supremo reconheça um “estado de coisas inconstitucional” na gestão fiscal da União. A medida é usada quando existe um padrão de violações massivas, sistemáticas e estruturais de direitos. O objetivo do reconhecimento no caso é lidar, entre outros pontos, com um “padrão reiterado de déficits” e com a “trajetória ascendente” da dívida, de acordo com o partido.
Entre as demandas práticas, a ação quer que o Poder Executivo seja obrigado a trabalhar com o resultado fiscal efetivo, deixando de descontar gastos que ficam de fora dos limites fiscais.
Além disso, há também o pedido para que seja criado o Conselho de Gestão Fiscal. Trata-se de um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp 101/2000) para acompanhar e avaliar a política e a gestão fiscal. Pela lei, deve ser constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
A sigla afirma que não pretende fazer com que o STF fixe uma política fiscal ou substitua as escolhas legítimas do Executivo e do Legislativo. O objetivo, conforme argumenta, é que a gestão fiscal “seja conduzida dentro dos parâmetros constitucionais de sustentabilidade, integridade e transparência”.
De acordo com o PL, a situação atual viola preceitos constitucionais como os deveres de sustentabilidade da dívida; de transparência e de compatibilidade entre política fiscal, planos e orçamento. A legenda também aponta ofensas ao direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade na Administração Pública.
“Simulacro”
Segundo o partido, a adoção do “orçamento paralelo” faz do regime fiscal um “simulacro de legalidade”, ao permitir que o governo cumpra as metas formais de resultado primário “enquanto a dinâmica real da dívida pública se expande à margem do sistema normativo”.
Conforme o PL, a retirada de despesas dos marcos das regras fiscais atingiu R$ 89,9 bilhões entre 2024 e 2025.
Na quantia estão contabilizados, por exemplo, o socorro ao Rio Grande do Sul devido às chuvas (R$ 29 bi); gastos com precatórios (R$ 45,3 bi); e o ressarcimento às vítimas dos descontos indevidos do INSS (R$ 3,3 bilhões).
“O efeito jurídico desse desvio é o esvaziamento da âncora do sistema: a meta primária perde a capacidade de orientar decisões e estabilizar expectativas, enquanto a relação dívida/PIB passa a comandar a trajetória fiscal de forma desordenada”, disse o PL.
Outro ponto atacado pelo partido é a expansão de despesas permanentes. Segundo a ação, de 2023 a 2025 houve aumento aproximado de 6,7% no número de cargos e funções comissionadas, além de crescimento de 13,3% da despesa total com pessoal.
Na ação, o PL compara o “orçamento paralelo” com o “orçamento secreto”, a prática de destinação de emendas parlamentares sem transparência e rastreabilidade que surgiu no Congresso na época do governo de Jair Bolsonaro (PL).
“Tal como o ‘Orçamento Secreto’, o ‘Orçamento Paralelo’ é uma prática inadmissível ante os preceitos fundamentais da sustentabilidade, da transparência e da integridade do orçamento, além de violar as boas práticas internacionais”, disse a sigla.
Fonte: Jota