Juiz obriga prefeitura a remanejar comércio informal em avenida

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o município a construir um espaço adequado para remanejar os comerciantes ocupantes de trecho da avenida João Pessoa, bairro Filipinho, na capital, no prazo de dois anos.

Prefeitura terá de construir espaço adequado para comerciantes

A prefeitura poderá indicar uma área onde as atividades desses vendedores possam continuar, como alternativa para a obrigação de realocar o comércio ambulante que ocupa o local.

Após cumprir esta ou aquela obrigação, o município deverá remover a ocupação indevida por particulares e ambulantes nas calçadas e vias públicas do local, bem como fazer obras de alinhamento de meio fio da rua e calçadas e todas as  adequações de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, no prazo de um ano.

Comércio informal

A decisão judicial acolheu, em parte, pedidos do Ministério Público, que alegou a instalação de comércio informal e móvel no canteiro central da avenida João Pessoa, principalmente no período noturno, prejudicando o trânsito e a mobilidade urbana, assim como a oferta de alimentos sem condições sanitárias adequadas.

O MP afirma que a ocupação é indevida, pois o canteiro central, assim como todas as demais áreas públicas oriundas de parcelamento do solo, não se destina a uso privado e comercial.

Além disso, alega que os comerciantes ocupam a calçada inteira ao longo do trecho entre o Centro Educacional Master até próximo ao posto de gasolina Júlia Campos V e a Autoescola Renascer, o que viola também os direitos das pessoas com deficiência.

Vigilância Sanitária

Em inspeção anexada ao processo, a Vigilância Sanitária constatou que  no local estão instaladas sete barracas com cobertura de lona, que ocupam toda a calçada com a colocação dos equipamentos, utensílios, mesas e cadeiras para venda de comida.

Do outro lado, na rua Luzia Bruce, estão localizadas duas barracas móveis e os estabelecimentos fixos que utilizam as calçadas e parte da rua para a colocação de mesas e cadeiras para os clientes, o que ocasiona tumulto de pedestres e veículos a partir das 18h, período de maior movimento.

A vistoria constatou ainda que não há abastecimento de água; não há autorização para funcionamento pela Blitz Urbana; nem fiscalização em relação a manipulação de alimentos, controle quanto ao armazenamento e descarte de resíduos, e os estabelecimentos não utilizam luvas ou toucas na manipulação dos alimentos.

Uso comum do povo

O juiz ressaltou, na decisão, que cabe ao município zelar pelo regular ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e pela gestão dos bens de uso comum do povo. Nesse sentido, as ruas, estradas, praças, jardins, dentre outros são destinados ao uso público, por todos.

“Na hipótese dos autos, o que se vê, em plena capital da República, é exemplo (o pior possível para o resto do Brasil) de brutal apropriação de calçadas para usos particulares destituídos de função ou benefício social, atributo inseparável da classe dos bens públicos”, sustentou o juiz.

A decisão concluiu que o ato de apropriação de coisa pública de uso comum constitui “flagrante ilegalidade”, com claro prejuízo ao patrimônio público do Município de São Luís, ao meio ambiente e à ordem urbana de São Luís. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão. 

Processo 0851079-26.2023.8.10.0001