Um grupo de dez entidades do terceiro setor lançou, nesta quarta-feira (9/4), um manifesto contrário à aprovação do PL 2.721/2021, o chamado “PL dos Supersalários” e com nove sugestões para uma proposta alternativa de regulamentação dos pagamentos no serviço público que podem exceder o teto constitucional. Esta regulamentação deve ser feita em projeto de lei, como prevê Emenda Constitucional 135, aprovada no final de 2024.
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Embora o Palácio do Planalto tenha apontado esse tema como prioritário na agenda de 2025, sua proposta ainda não foi apresentada. Por isso, uma das alternativas possíveis seria chancelar o PL 2.721/2021, que já foi aprovado na Câmara e tramita no Senado.
Porém, o conjunto de entidades alerta que essa proposta “tende não só a perpetuar, mas também a ampliar privilégios e desigualdades, comprometendo a boa gestão dos recursos públicos, pois, se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”.
Após uma análise detalhada do texto, as entidades ainda concluíram que a proposta em tramitação “gerará ainda um impacto adicional estimado em pelo menos R$3,4 bilhões em 2025 nas contas públicas, considerando apenas quatro das 32 exceções ao teto previstas pelo projeto. Além disso, das 32 exceções ao teto constitucional, 14 estão classificadas incorretamente como indenizatórias”
Entre as propostas para um texto alternativo, destaque para a caracterização de improbidade administrativa quando houver o “enquadramento da autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto, sem amparo legislativo expresso” e a criação de um mecanismo de barreira, “com critérios razoáveis e transparentes, para o pagamento de verbas retroativas, incluindo um limite temporal, para não permitir pagamentos retroativos a longos períodos”.
As sugestões ainda contemplam a classificação adequada de verbas remuneratórias, indenizatórias e outras vantagens eventualmente recebidas; o atendimento de critérios básicos (natureza reparatória, caráter eventual e transitório e criação expressa em lei) para o pagamento de verbas que ultrapassem o teto; a incidência correta do Imposto de Renda da Pessoa Física; mecanismos robustos de governança e transparência; a extinção de verbas “indevidamente classificadas” de remuneratórios; e a vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, “congelando o atual efeito cascata”.
No manifesto, as entidades também destacam que a maioria da população (93%) é contra1 a possibilidade de que servidores recebam acima do teto constitucional, hoje de R$ 46,3 mil. “Este é o caso de nove em cada dez magistrados e membros do Ministério Público, uma pequena parcela de 0,3%² do total dos servidores públicos no país. Porém, essas despesas extrateto custaram pelo menos R$ 11,1 bilhões para os cofres públicos em 2023”, ressaltam.
Subscrevem o documento: o Movimento Pessoas à Frente, a Fundação Tide Setubal, a Transparência Brasil, a Plataforma Justa, o Instituto Democracia e Sustentabilidade, o Movimento Brasil Competitivo, o Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, a Associação Livres, o Centro de Liderança Pública e a República.org.
As discussões sobre o tema seguem avançando nos bastidores, como mostrou a newsletter Por Dentro da Máquina, na terça-feira. Existe uma avaliação crescente de que o aumento descontrolado de pagamentos acima do teto ocorre em um ambiente de defasagem na remuneração de magistrados e procuradores. Por isso, o redimensionamento do teto do funcionalismo, combinado com a limitação das verbas indenizatórias, consideradas pouco transparentes, pode aparecer como uma alternativa.
Fonte: Jota