07/02/2026
A expansão e a manutenção da infraestrutura elétrica brasileira dependem de decisões técnicas que carregam elevada responsabilidade legal. Projetos de alta e extra alta tensão envolvem riscos operacionais relevantes e estão submetidos a um conjunto rigoroso de normas, fiscalizações e obrigações regulatórias. Nesse contexto, a atuação do engenheiro eletricista ultrapassa o campo técnico e assume dimensão jurídica, com impactos diretos na segurança das pessoas, na continuidade do fornecimento de energia e na responsabilização civil e administrativa.
A legislação brasileira estabelece deveres claros ao profissional que assina projetos de infraestrutura elétrica. A Anotação de Responsabilidade Técnica formaliza a vinculação do engenheiro à obra e delimita sua responsabilidade sobre o escopo projetado. Em sistemas de alta tensão, falhas de concepção podem resultar em acidentes graves, interrupções no serviço público e danos patrimoniais de grande escala, o que amplia a exposição jurídica do responsável técnico.
Os limites legais da atuação estão diretamente ligados ao cumprimento das normas técnicas e regulatórias. Projetos de subestações, linhas de transmissão e sistemas associados devem atender a padrões nacionais e internacionais, além das exigências das concessionárias e dos órgãos reguladores. O desrespeito a esses critérios pode gerar sanções, questionamentos por tribunais de contas e ações judiciais, inclusive com responsabilização solidária do profissional.
A prevenção de riscos jurídicos começa no projeto. Estudos adequados, documentação completa, memorial descritivo consistente e soluções compatíveis com o sistema interligado nacional são elementos que reduzem a probabilidade de litígios futuros. Quando o projeto é tecnicamente sólido, a execução tende a ser mais segura e previsível, o que protege tanto o contratante quanto o engenheiro responsável.
A experiência de Ediberto Bernardes Campos Junior ilustra a relevância dessa postura. Com atuação recorrente em projetos de alta e extra alta tensão, ele defende que o projeto é a principal ferramenta de proteção legal do engenheiro. Para Ediberto, antecipar riscos, respeitar limites normativos e registrar tecnicamente cada decisão são práticas essenciais para atuar com segurança jurídica em obras de infraestrutura elétrica.
Ediberto Bernardes Campos Junior
Outro aspecto central é a atuação em ambientes regulados. Obras ligadas a concessionárias, parques de energia renovável e sistemas urbanos passam por auditorias técnicas frequentes e exigem rastreabilidade das decisões de engenharia. A clareza na definição de responsabilidades e o alinhamento com os contratos administrativos são fundamentais para evitar extrapolações de escopo e conflitos jurídicos.
À medida que o setor elétrico se torna mais complexo e fiscalizado, os limites legais da atuação do engenheiro ganham maior relevância. A engenharia de alta tensão exige não apenas domínio técnico, mas também compreensão das responsabilidades jurídicas envolvidas. O exercício profissional seguro passa pela integração entre projeto bem elaborado, conformidade normativa e postura ética, garantindo que a infraestrutura elétrica opere com confiabilidade e dentro dos parâmetros legais exigidos.