A importante função estratégica da consultoria jurídica nas estruturas empresariais e patrimoniais é oriunda da evolução da atividade econômica e a crescente complexidade normativa, que impõem às empresas a adoção de mecanismos de proteção jurídica preventiva. No contexto contemporâneo, a consultoria jurídica especializada deixou de ser acessória e passou a ser componente central da gestão empresarial.
O presente artigo propõe uma análise técnica da função da consultoria jurídica especializada, com ênfase nas interações entre o Direito Empresarial e o Direito Imobiliário, em cinco eixos estruturantes: (i) estruturação societária e governança; (ii) proteção patrimonial; (iii) regularização e gestão de ativos imobiliários; (iv) segurança contratual; e (v) resolução qualificada de conflitos.
Em tempos de instabilidade econômica e transformação normativa, destacam-se as empresas que adotam estratégias jurídicas preventivas. Com as recentes alterações no arcabouço jurídico nacional — especialmente diante da reforma tributária em curso — torna-se essencial revisar estruturas internas, identificar oportunidades de recuperação de créditos e corrigir distorções fiscais que impactam diretamente o caixa.
A consultoria jurídica especializada permite não apenas o reenquadramento tributário mais adequado, mas também a identificação de tributos pagos indevidamente ou em valores superiores ao devido. Além disso, atua no fortalecimento das práticas de compliance, promovendo segurança institucional, eficiência fiscal e conformidade com os novos parâmetros legais e regulatórios.
A consultoria escolhida jurídica ainda pode avaliar qual o modelo societário mais vantajoso para a empresa, avaliar e conduzir a aplicação de regras de ônus e alienação fiduciária de cotas, todo o processo tributário buscando diminuir os valores e consequentemente o impacto no caixa da empresa e obrigações acessórias fiscais.
Ainda existe a opção de verificar a viabilidade de blindagem patrimonial, a avaliação contínua dos riscos legais do empreendimento e redigir ou aplicar controle interno de contratos e procedimentos empresariais.
Ainda, consultoria especializada pode implantar a melhor gestão Imobiliária empresarial trazendo segurança dos ativos fixos e circulantes.
Empresas que possuem, locam, desenvolvem ou operam com imóveis precisam garantir a higidez jurídica desses ativos. A consultoria atua com Due diligence imobiliária, que é um estudo profundo do imóvel e seus proprietários e usos, viabilizando a retificação administrativa ou judicial de área e titularidade, valorizando e trazendo segurança ao patrimônio da empresa.
A jurisprudência recente do STJ tem admitido a retificação de registro com base em posse comprovada e boa-fé , o que facilita a regularização conforme é necessário à boa saúde da empresa.
A Estruturação societária e a centralidade da organização documental, utilizando a forma jurídica adequada, a estruturação dos atos constitutivos, a delimitação de poderes e a previsão de mecanismos de solução de impasses entre sócios são instrumentos de estabilização empresarial.
Conforme ensina Fábio Ulhôa Coelho (2022), “o contrato social é a moldura jurídica da empresa”. Sua elaboração exige análise funcional das relações internas e externas da sociedade.
Aspectos técnicos relevantes a levar em consideração são a previsão de quórum qualificado para alterações estruturais, inclusão de Cláusulas de drag-along, tag-along e non-compete, criar regras de avaliação de quotas para saída de sócio e os melhores acordos de quotistas vinculantes com efeitos sobre órgãos deliberativos.
É importante conhecer a opção da proteção patrimonial através de holdings e planejamento sucessório empresarial, facilitando a gestão de grupos empresariais que atuam em segmentos diferentes, mas com a mesma estrutura diretora e societária, mantendo os focos direcionados no sentido correto e aproveitando os processos que funcionam bem com adaptações certeiras para cada área.
Em empresas familiares, a estruturação de holdings visa proteger o acervo patrimonial da empresa e de seus sócios contra riscos operacionais, passivos civis e incertezas sucessórias.
Base legal:
- Artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil (sociedade limitada);
- Artigo 2º da Lei 6.404/76 (sociedades por ações);
- Enunciado 661 da Jornada de Direito Civil do CJF (validade de holdings familiares).
Com apoio jurídico adequado, vemos aumentar exponencialmente a segurança contratual e prevenção de litígios empresariais. A assessoria contratual especializada atua não apenas na elaboração de contratos, mas principalmente na modelagem de relações empresariais sob o enfoque de risco, garantias e execução.
Como elementos essenciais de uma boa consultoria também podemos destacar a arbitragem e mediação como solução de litígio, trazendo aos negócios cláusulas de resolução por inadimplemento parcial, Pactos de foro arbitral ou cláusulas escalonadas de solução de controvérsias; Adaptação à LGPD nas cláusulas de proteção de dados e a importante atualização conforme a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e a reforma tributária.
Um tema muito relevante para as empresas, e que um advogado consultor especializado pode acessorar é a governança corporativa e a prática de compliance regulatório, com acompanhamento da empresa em processos de estruturação de governança corporativa, gestão de riscos e compliance anticorrupção.
O especialista pode balizar a criação de Diretrizes, Criação de código de ética e canal de denúncias, Estrutura decisória com segregacão de poderes implantar e conduzir Auditorias jurídico-documentais recorrentes e todos os procedimentos e Atendimentos à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e LGPD (Lei 13.709/2018).
Podemos concluir que a segurança jurídica é uma condição de competitividade, e a consultoria jurídica empresarial não é meramente assessora. É parte da inteligência estratégica das empresas que pretendem crescer com segurança e longevidade.
A intersecção entre Direito Empresarial e Direito Imobiliário permite uma atuação completa: da estrutura da empresa à proteção de seus bens, da formalização dos contratos à prevenção de litígios, da organização interna à sucessão patrimonial, incluindo orientação jurídica gratuita em alguns contratos para sócios e colaboradores em áreas diversas da empresaria.
É fato que empresas que investem em estrutura jurídica investem na sua própria continuidade.
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