Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem prosseguir, nesta quarta-feira (29/10), o julgamento do RE 1.133.118, que discute se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Esta é a primeira sessão da Corte depois da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. É possível que o presidente da Corte, Edson Fachin, fale sobre o tema.
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No caso sobre nepotismo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) invalidou lei do município de Tupã que permitia a nomeação de parentes até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. O recurso é tema de repercussão geral 1000 e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Até o momento, há seis votos no sentido de que a Súmula Vinculante (SV) 13, que trata do nepotismo, não abrange essas nomeações políticas para cargos como de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado.
Também está na pauta o julgamento do (RE) 1467145, que discute se cabe à vítima comprovar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela força estatal em manifestações populares. O recurso é de relatoria do ministro Flávio Dino e trata de atos praticados por policiais militares na “Operação Centro Cívico”, em 2015, no Paraná, num protesto de servidores estaduais que resultou em 213 pessoas feridas.
Em seguida, os ministros poderão retomar o julgamento do RE 1177984 (Tema 1.185), que questiona se o Estado tem o dever de informar ao preso sobre o direito ao silêncio já no momento da abordagem policial, e não apenas durante o interrogatório formal. O caso em análise envolve um casal detido em flagrante dentro de casa, ocasião em que policiais militares obtiveram uma confissão espontânea e informal da mulher acerca da posse de armas de fogo.
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Por fim, a Corte pode julgar a ADO 55, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que discute sobre a omissão do Congresso Nacional para editar lei complementar que institua o imposto para grandes fortunas (IGF). O caso era de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que proferiu seu voto a favor da declaração de omissão antes de se aposentar, em julho de 2021.
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Fonte: Jota