Com licença
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de normas do Piauí que exigem licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de estação rádio base (ERB), de redes e de cabos de fibra ótica. O tema é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Luiz Fux.
Associação de operadoras questiona obrigação de licenciamento ambiental para instalação de infraestrutura no Piauí
A autora da ação relata que as Leis estaduais 4.854/1996 e 6.947/2017 e a Resolução do Consema/PI 46/2022 condicionam a prestação de serviços de telecomunicações à obtenção de licenças, à realização de estudos e ao cumprimento de condicionantes ambientais para a instalação de infraestrutura e equipamentos, criando um sistema paralelo conflitante com o marco federal. Entre outros pontos, a Acel alega que as exigências locais geram fragmentação regulatória e insegurança jurídica.
Outro argumento é o de que as normas invadiram a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A Acel ressalta que a Lei Geral das Antenas (Lei federal 13.116/2015) e normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já disciplinam o setor. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.923
Fonte: Conjur