Requisito para titularidade
O 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) teve 18.167 candidaturas homologadas. O certame será aplicado no dia 27 de abril em todas as capitais do país. As inscrições se encerraram em 27 de fevereiro.
A participação em concursos por titularidades de serviços notariais e de registro exige a habilitação no Enac
O exame foi instituído pela Resolução 575/2024 do Conselho Nacional de Justiça e será realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A habilitação no Enac é pré-requisito para pessoas que desejem concorrer a concursos públicos para o preenchimento de titularidades de delegações de serviços notariais e de registro.
A prova será composta por 100 questões de múltipla escolha que avaliarão conhecimentos em dez disciplinas: Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal e conhecimentos gerais.
Além dos graduados em Direito, também puderam se inscrever pessoas que exerceram função em serviços notariais ou de registros por dez anos, conforme o Edital de Abertura 1/2025 e suas retificações.
Os aprovados receberão um certificado de habilitação expedido pelo CNJ, com validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do certame. O Enac tem caráter eliminatório e não classificatório.
Os editais do Exame Nacional e outras informações sobre o certame podem ser acessados na página do Enac no Portal do CNJ. Com informações da assessoria de comunicação do CNJ.
Fonte: Conjur