O poderoso chefinho
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu que um sócio menor de idade não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa e o excluiu do rol de executados de uma ação trabalhista. O colegiado considerou que a criança não participou da gestão da empresa, não se beneficiou dos recursos do grupo empresarial e seu nome não foi utilizado para ocultação patrimonial.
Criança tinha quatro anos de idade quando foi incluída na sociedade
A discussão começou quando um trabalhador entrou com ação contra a empresa de construção civil em 2003 e, na fase de execução, não foram encontrados bens ou valores que fossem suficientes para pagar a condenação prevista na sentença (inidoneidade patrimonial). Por esse motivo, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e os seis sócios, como pessoas físicas, passaram a fazer parte do rol de devedores. Na época, um deles era menor de idade.
A defesa desse sócio entrou com um recurso de agravo de petição contra a decisão que incluiu a criança no rol dos devedores. Os advogados pediram a nulidade absoluta da decisão de desconsideração, já que o sócio era um menor incapaz e a intimação não foi feita por intermédio de seu responsável legal, mas diretamente a ele.
Eles também alegaram que o garoto tinha apenas quatro anos de idade quando foi inserido no contrato social do grupo econômico e seis anos quando foi retirado. Além disso, ele participou da sociedade depois que o autor da ação já tinha saído da empresa.
Representante legal
O relator do caso, desembargador Eliázer Antonio Medeiros, destacou que a jurisprudência da Seção Especializada entende que a responsabilização de menor incapaz é possível, desde que tenha um representante legal.
Por outro lado, ele ressaltou que esse entendimento só é aplicado em caso de indícios de fraude ou confusão patrimonial, pois o objetivo é “impedir que os genitores utilizem o nome dos filhos como forma de blindagem contra credores” (ou seja, como “laranjas”).
Em seu voto, o magistrado disse que “o conjunto probatório não demonstra que a criança tenha participado da gestão da empresa, nem que tenha se beneficiado de recursos advindos da sociedade ou recebido transferência de patrimônio em seu favor com o intuito de ocultação patrimonial. Portanto, não é possível atribuir ao menor impúbere responsabilidade por débitos da empresa executada”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-9.
Fonte: Conjur